Após a decisão judicial de um Juiz Federal da 1ª Vara de Jaraguá do Sul, o tema sobre o sistema self-service de abastecimento de combustíveis em Postos de Gasolina está bombando na internet e parece ser bem sério.

A ação judicial foi proposta por uma empresa de Porto Alegre, região sul do Brasil, sob a justificativa de estar encontrando dificuldade na contratação de frentistas interessados em exercer a função, o que, consequentemente, acaba gerando prejuízos ao Posto.

Na data de 29/04/2022, o juiz deferal Joseano Maciel Cordeiro, entendeu que a liberação dos clientes, em realizar o próprio abastecimento no posto de combustíveis, faz parte da livre iniciativa econômica (lei 13.874/2019) e que, obrigar os postos a contratarem frentistas para isso, vai contra os princípios do país em estimular a formação e o fortalecimento da inovação nas empresas.

A indicação técnica, e expressamente normativa que embasou a decisão monocrática, veio da comparação entre o sistema de abastecimento de carros elétricos, que já é realidade em muitas parte do país. Atualmente, se um cliente possui um carro elétrico, ele pode parar no Posto e carregar o carro de forma independente, sem ajuda de um frentista.

Então, se o cliente pode abastecer o próprio veículo elétrico no posto, por que razão outros clientes não poderiam abastecer o carro com gasolina, álcool, diesel e gnv?

Não é difícil responder à essa pergunta.

Você pode encontrar a resposta na lei federal 9.956/2000, olha só o que ela diz:

• "Art. 1º Fica proibido o funcionamento de bombas de auto-serviço operadas pelo próprio consumidor nos postos de abastecimento de combustíveis, em todo o território nacional.

• Art. 2º O descumprimento do disposto nesta Lei implicará aplicação de multa equivalente a duas mil UFIR ao posto de combustível infrator e à distribuidora à qual o posto estiver vinculado.

Além dessa lei, anualmente, temos diversos esforços sindicais, em diversos estados do país, através de Convenções coletivas de trabalho (feita entre o segmento comercial, envolvendo toda a classe de empregados e empregadores), dizendo que é proibido adoção de sistema de self-service, ou, melhor falando em nossa língua portuguesa: o sistema de auto-abastecimento de combustíveis, justificando a presença importante dos funcionários de pista de abastecimento na execução dessa atividade.

O conteúdo da sentença proferida pelo Excelentíssimo Doutor Juiz, provoca um verdadeiro incômodo para os trabalhadores de postos de combustíveis, isso é fato. Nos dias de hoje, com o funcionamento dessa nova regulamentação do auto-abastecimento, teríamos aproximadamente 500 mil pessoas impactadas com essa nova prática em todo o Brasil.

Mas, calma aí!

Essa decisão não está valendo ainda.

Ainda cabe recurso dessa sentença ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que irá confirmar ou negar o prosseguimento dessa nova linha de pensamento trazida pelo magistrado de Porto Alegre. Por isso, fique tranquilo!

Caso tenhamos a aprovação do self-service para combustíveis, esse assunto ainda passará fazendo barulho por outras esferas e órgãos públicos. A razão disso é que a matéria discutida é de cunho Federal e envolve um tema sensível e grande impacto na sociedade. Além disso, esse assunto mexe com responsabilidades legais de órgãos públicos, tanto por parte do judiciário envolvendo a Justiça especial do Trabalho e o nosso STF, bem como o próprio Governo Federal, através de análises e ponderações dos respectivos Ministério da Economia e Ministério do Trabalho e Previdência.

Essa comoção é tão certa quanto 2+2=4.

O caminho até a aprovação de uma regulamentação como essa é longo e, nas inteligentes palavras do magistrado, mesmo que a decisão fosse outra, a empresa não estaria acima de se sujeitar “à eventual regulamentação sobre o autosserviço nos postos de combustíveis que vier a ser estabelecida pelos órgãos competentes, independentemente do resultado final deste processo”.

Não é a primeira vez que vemos esse tipo de manisfestação pública sobre a liberação do abastecimento pelos clientes (e nem será a última, viu?), por isso, aproveitei a oportunidade e fiz uma publicação com 07 (bons) motivos para que essa prática não seja adotada no nosso país. Não ao menos sem uma regulamentação atenta e responsável sobre isso. (clica aqui, ó).

Bom, agora que você já entendeu que não é fake news e também não é conversa de vendedor, que aumenta o oceano só pra vender o peixe, devemos ficar atentos às notícias dos próximos capítulos dessa história.

Gostou? Então compartilha conhecimento e boas práticas com a galera.

Fiquem bem!

Um abraço da amiga,

Carol Said.

fontes:

https://www.cnnbrasil.com.br/business/justica-reconhece-direito-de-posto-funcionar-sem-frentista-em-santa-catarina/

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9956.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13874.html

Você já deve saber que a CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho - é um documento de extrema importância para o empregado e para o empregador, pois é uma forma oficial de registrar e de comunicar ao Governo, e à Previdência Social, sobre o acontecimento de um acidente do trabalho ou doença profissional/ocupacional.

Uma dúvida muito comum e recorrente, entre os clientes que contratam um serviço de auditoria e de gestão em segurança do trabalho, é sobre a existência de CAT emitida contra o CNPJ da empresa.

Afinal, a obrigatoriedade de emitir a CAT é da empresa empregadora, porém, caso a empresa não o faça, outras pessoas também podem emitir a CAT, basta estar qualificado no art.358 da IN 45/2010 do INSS, conforme podemos ver, abaixo:

• O acidentado;

• Os dependentes do acidentado;

• O sindicato da categoria do acidentado;

• O médico que atendeu o acidentado;

• Qualquer autoridade pública (relacionadas no Art. 359, §2º, IN 45/2010 do INSS);

Importante lembrar que, para o trabalhador avulso (aqueles que prestam serviços à diversas empresas, sem vínculo de emprego), a responsabilidade de emissão da CAT é da empresa para a qual o acidentado prestou o serviço. No caso de ocorrer a omissão desta, ficam responsáveis: o sindicato da categoria ou o órgão gestor da mão de obra.

Dessa forma, como podemos saber se existem, ou não, CAT's emitidas contra a empresa?

Vamos ao passo a passo:

1) Clique no link : https://cadastro-cat.inss.gov.br/CATInternet/faces/pages/cadastramento/cadastramentoCat.xhtml

2) No canto superior esquerdo da tela, escolha a opção "relatório" e, sem seguida "impressão da CAT".

3) Informe os dados obrigatórios para impressão:

- Tipo de empregador;

- Número do NIT/PIS/PASEP;

- Data do acidente;

4) Após, clique em "gerar relatório"

Pronto! Na tela, aparecerá o resultado da busca feito pelo portal da Previdência Social.

Notícia ruim:

No caso de ausência desses dados obrigatórios, infelizmente, não há como realizar a busca de CAT's aleatórias emitidas contra o CNPJ da empresa, nem pela internet e nem de maneira presencial - em alguma das unidades da Secretaria de Previdência.

Você só poderá ter acesso caso esteja portando os dados obrigatórios, acima.

Atualmente, existe uma ferramenta no site Trabalho Seguro - Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho - que disponibiliza dados e estatísticas sobre acidentes de trabalho, envolvendo os CNPJ cadastrados no órgão regulamentador.

Já adianto que o website é um tanto confuso e nada intuitivo de se navegar, mas, caso você queira tentar a chance, aqui está: http://www.previdencia.gov.br/a-previdencia/saude-e-seguranca-do-trabalhador/acidentalidade-por-cnpj/ .

Caso precise de maiores orientações, entre em contato conosco.

Um abração e até a próxima.

A motivação é uma força interior que nos faz buscar nossos objetivos nas diferentes etapas da vida, inclusive no trabalho. Por ser uma força interior, somente eu sou responsável pela minha motivação. Ninguém mais pode fazer isso por mim.

A motivação se dá a partir das necessidades supridas em escala hierárquica, começando pelas necessidades fisiológicas, de segurança, sociais, de autoestima e autorrealização. Em qual dos níveis vocês está? Para se manter motivado no trabalho é preciso que outros aspectos de sua vida estejam bem também.

Como você se sente em relação ao seu trabalho?

Está contente e satisfeito, sentindo-se se desenvolvendo a cada dia?

Ou está entediado, sem vontade de se levantar para ir ao trabalho e torcendo pelo fim do expediente todos os dias?

Não se sinta culpado se você está insatisfeito. Muitos já passamos por esse sentimento. Isso tem a ver com motivação no trabalho. Agora o que você não pode fazer é desanimar e desistir. Algumas atitudes influenciam em sua motivação. Quer saber quais? Vamos lá!

Sua tarefa faz sentido para você?

Você sabe quais são suas atividades? Sabe exatamente as tarefas que realiza? Reconhecer tudo o que você faz ajuda a se manter motivado. Assim você consegue identificar seus resultados e até onde pode chegar.

Se você se sente meio perdido, faça uma lista ao final do turno com tudo o que fez naquele dia. Essa atividade simples fará com que reconheça suas atividades e sinta-se valorizado. Ah! Deixe essa lista sempre visível a você. Isso vai te ajudar a se manter ainda mais motivado.

Por que você faz isso?

Qual o sentido da atividade que realiza? Saber que nosso trabalho faz a diferença na vida das pessoas é uma chave para a motivação. Procure saber como sua atividade impacta nos clientes. Busque seus resultados e veja quanta diferença você faz para a empresa.

Você faz todo dia a mesma coisa?

Isso não é nada estimulante. Procure desenvolver novas habilidades. Descubra-se a cada dia. Isso faz com que queira crescer cada dia mais. Tente desempenhar diferentes tarefas a cada dia. Mude sua rotina. Agregue novas experiências. Quando partes diferentes do cérebro são estimuladas, a motivação se mantém em alta.

Você sabe o que seu chefe e seus colegas pensam do seu trabalho?

Ter um feedback sobre seu desempenho é fundamental para manter a motivação. Não só para receber elogios, mas para melhorar a performance. Com essa avaliação é possível identificar seus pontos fracos e melhorá-los.

Você faz as coisas do seu jeito?

Autonomia no trabalho é um fator importantíssimo de motivação. Não significa que você fará o que quiser, mas sim que você pode escolher como fazer as coisas. Essa liberdade estimula a criatividade e mantém a motivação.

Como manter a Motivação no Trabalho?

Manter a motivação é um dos desafios diários de todos os profissionais. Não se trata apenas de estar empolgado, mas de se manter em atividade até o final de cada dia.

A correria acaba nos roubando um pouco da energia e do ânimo de trabalhar. Há três atitudes que auxiliam a manter a motivação no trabalho e evitar que nossa bateria diária descarregue.

• Aprenda a gostar do que você faz – Passamos a maior parte da vida e do dia trabalhando. Fazer o que a gente gosta é fundamental. Nosso trabalho não deve ser uma obrigação, apenas para termos dinheiro para pagar contas ou comprar algumas coisas. Ele deve ser feito com prazer, deve fazer parte da nossa autorrealização. Não importa o que você faz, desde que você seja o melhor naquilo que faz. Sempre há algo bom no trabalho. Basta descobrir.

• Mantenha sua energia – Falta de energia física é uma arma para a motivação. Dormir bem, alimentar-se de forma saudável, praticar atividade física são alguns dos fatores que contribuem para a manutenção da sua energia.

• Encerre tarefas todos os dias – Terminar projetos é uma grande fonte de motivação no trabalho. Quando você não o faz, inconscientemente seu cérebro fica se cobrando e diminuindo a motivação. A melhor opção é colocar-se metas diárias e cumpri-las. O sucesso ao cumpri-las faz a motivação e a confiança aumentarem muito.

São atitudes simples, mas que farão toda a diferença no seu dia a dia. Experimente hoje. Faça diferente e verá sua motivação elevada no final do dia. A motivação no trabalho e na vida só depende de você!

A infecção pelo novo coronavírus não vem necessariamente acompanhada por sintomas. Os assintomáticos (sem sintomas) representam um risco invisível porque podem transmitir o vírus a outros se não tomarem as medidas de proteção.

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Os sintomas da Covid-19 costumam aparecer geralmente entre 5 e 7 dias após a exposição ao vírus, e o tempo durante o qual a pessoa infectada (com ou sem sintomas) pode transmitir o vírus varia, por isso a recomendação é de que o isolamento seja de pelo menos 10 dias, e que o isolamento só termine se nos 3 últimos dias a pessoa não tiver nenhum sintoma.

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No caso dos assintomáticos, caso tenham tido contato com alguém que teve sintomas e/ou a confirmação da infecção pelo novo coronavírus, também é recomendado o isolamento de 10 dias.

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Para todos, tendo sido contaminados ou não, assintomáticos ou não, a regra é a mesma: as medidas de proteção devem ser mantidas, mesmo após o período de isolamento: use máscara, higienize as mãos, mantenha o distanciamento social e evite lugares cheios e aglomerações.

CASOS E MORTES POR COVID-19 VOLTAM A CRESCER. CUIDE-SE!

​​​A pandemia infelizmente ainda está longe de terminar, e o número de casos e mortes provocadas pela Covid-19 voltou a crescer no Brasil. O número de atendimentos na Missão Covid no dia 17/11 (500 pessoas) foi 8.300% maior que no dia 17/10 (6 pessoas).

Pedimos a sua compreensão e reforçamos o alerta: cuide-se! Não dá pra dar bobeira, todas as medidas de proteção continuam sendo fundamentais, mesmo para quem já teve a Covid-19: higiene das mãos, álcool em gel e distanciamento social. 😷

Fonte imagem: Diario do Rio

Fonte texto: Missão Covid

1) Reduza o consumo de água e energia. Sua conta de luz, e o planeta, agradecerão por isso. Evite deixar equipamentos ligados na tomada sem estarem em uso.

2) Diminua o consumo de descartáveis. A maior quantidade de lixo que encontramos nos oceanos é derivada de plástico e levam muitos anos para se desintegrarem no meio ambiente.

3) Reaproveite embalagens. Assim, produzirá menos lixo.

4) Tenha uma pequena horta. Esse é o conceito mais básico e antigo sobre sustentabilidade.

5) Mantenha plantas nos ambientes, elas consomem gás carbônico e ajudam a melhorar a qualidade do ar. Samambaias e lírios da paz são ideias pra isso.

6) Utilize lâmpadas de LED, elas gastam até 80% menos de energia e duram bem mais, exigindo menos manutenção.

7) Aproveite a energia solar e faça mais atividades diurnas.

8) Use sensores de presença para acionamento da iluminação externa e interna.

9) Separe o lixo comum do lixo reciclável.

10) Transforme seu lixo orgânico em adubo caseiro, através da compostagem. Suas plantas e seu jardim ficarão mais saudáveis e mais bonitos, inclusive sua pequena horta.

Viu como é fácil? Com esses pequenos passos, você conseguirá criar um grande impacto para si e para a sociedade. Agora, corra lá e coloque em prática!

Ainda há muito pela frente!

Análise orçamentária mostra que a Pasta só gastou, até 31 de agosto, 0,4% dos recursos da administração direta destinados a políticas públicas.

"O Ministério do Meio Ambiente gastou apenas R$ 105 mil nas ações orçamentárias diretas em 2020. Análise feita pelo Observatório do Clima, até 31 de agosto, mostra que o valor liquidado em oito meses equivale a 0,4% do orçamento autorizado para 2020.

“Os valores são tão baixos, que a constatação que se chega é que se trata de uma inação calculada e ideológica. Ponderada a execução orçamentária, o projeto em curso é não fazer política ambiental, seja paralisando o que vinha sendo executado, seja não iniciando novos projetos que tenham a devida concretude”, aponta nota técnica do Observatório do Clima, assinada pela especialista-sênior em Políticas Públicas, Suely Araújo, ex-presidente do Ibama."

Estamos vivendo tempos difíceis para a proteção do meio ambiente. Infelizmente, essas notícias não chegam tão facilmente aos brasileiros, caso contrário, poderíamos ter mais vozes interessadas em zelar pelo nosso patrimônio natural.

Fonte: site “projeto colabora